Jurídico

REDUÇÃO DA CONTA DE ENERGIA E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR

O reconhecimento da perspectiva de reduzir a conta de energia e restituir valores pagos indevidamente

As empresas do segmento Materiais para Construção e grande parte dos varejistas e atacadistas de outros segmentos empresariais, têm encontrado em diversas instâncias dos tribunais brasileiros o reconhecimento da perspectiva de reduzir a conta de energia e restituir valores pagos indevidamente.

Dentre as principais matérias de direito que o empresariado tem buscado o reconhecimento judicial estão:

EXCLUSÃO DA TUSD, TUST E ENCARGOS SETORIAIS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - ENERGIA

O método utilizado pelos Estados para a cobrança do ICMS nas contas de energia elétrica incluem na base de cálculo as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição e os Encargos Setoriais, quando, na verdade, o imposto deveria incidir apenas sobre o valor da Tarifa de Energia, elevando assim substancialmente o valor total a ser pago pelo contribuinte.

Cabe ao judiciário reconhecer e declarar a indevida a cobrança, possibilitando a compensação dos impostos pagos a maior nos últimos 5 anos, bem como a determinar a correção da base de cálculo nas cobranças futuras.

EXCLUSÃO DA COBRANÇA DE ICMS SOBRE A DEMANDA DE POTÊNCIA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA - ENERGIA

Para assegurar a realização das atividades operacionais de modo adequado, é comum entre as empresas, firmar com as concessionárias de energia contrato de demanda de potência, garantindo níveis de fornecimento adequado para operar máquinas e estabelecimentos.

Independentemente da utilização de toda potência contratada, o ICMS vem sendo estipulado utilizando como base de cálculo o valor referente à demanda de potência contratada e não a utilizada, gerando assim cobrança excessiva.

O STJ manifestou sobre o tema e pacificou a matéria, através da Súmula 391, determinando que o ICMS deverá ser cobrado apenas sobre a demanda efetivamente utilizada.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE EM FUNÇÃO DA ESSENCIALIDADE NA ENERGIA

A presente matéria visa adequar a exigência do ICMS sobre o consumo de energia elétrica ao comando normativo do princípio da seletividade em função da essencialidade (art. 155, §2º, III, da CF/88), ou seja, vedando estipulação de alíquota superior à genérica.

O STF pacificou esta questão jurídica decidindo, em síntese:

Tema nº 745: Adotada pelo legislador estadual a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços.

O legislador estadual ao fixar alíquotas de ICMS em 29 % para energia, em dissonância com os parâmetros acima referidos, que limitam a cobrança em 17%, tornou o valor estipulado a maior inexigível, por manifesta inconstitucionalidade.

Cristalino e pacífico é o direito de restituição do indébito das tarifas pagas a maior e a adequação do percentual tributário nas contas de energia futuras.

Importante destacar que, ao julgar esta matéria, a Corte Constitucional modulou os efeitos dessa decisão para 01/2024.

Portanto, ação judicial neste sentido somente tem efeitos retroativos para quem ajuizou o tema até 05/02/2021, data do início do julgamento.

PRAZO PARA PRESCRIÇÃO DO DIREITO

O período prescricional para recuperação de valores pagos a maior em tributos normalmente é de 5 anos.

A contagem é realizada sempre de forma progressiva e continuada, ou seja, para cada mês que passa, prescreve o direito referente ao respectivo mês anterior ao prazo quinquenal.

Doutor Carlos Alexandre de Paiva Jacinto- Advogado