Taxa de Utilização Potencial de Serviço de Extinção de Incêndios pelo Corpo de Bombeiros Militar ainda em julgamento

Houve uma reviravolta no caso sobre se será ou não devido o pagamento da Taxa de Utilização Potencial de Serviço de Extinção de Incêndios pelo Corpo de Bombeiros Militar

A Federação do Comércio do Estado de Goiás, em nome de todos os sindicatos e da classe patronal, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade, via processo de número 5010024-44.2021.8.09.0000, pedindo a suspensão da cobrança da taxa pela Utilização do Potencial de Serviço de Extinção de Incêndio, cobrança essa instituída pela Lei de número 17.914 de 27 de dezembro de 2012, que alterou o Código Tributário Estadual.

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, através de seu órgão especial, deferiu o pedido da FECOMÉRCIO-GO e determinou a imediata suspensão da cobrança da taxa pela Utilização Potencial de Serviço de Extinção de Incêndios pelo Corpo de Bombeiros Militar.

Contudo, a Procuradoria do Estado de Goiás conseguiu reverter a situação, através da interposição de um recurso, sendo que na sessão ordinária do Tribunal de Justiça, realizada no último dia 10 de agosto, foi proferido novo julgamento no sentido de considerar devida a cobrança de Utilização Potencial de Serviço de Extinção de Incêndios pelo Corpo de Bombeiros Militar.

A Fecomércio irá interpor recurso, mas até que nova decisão seja proferida, volta a ser devido a cobrança e, portanto, lojistas, deve ser paga a Taxa de Utilização Potencial de Serviço de Extinção de Incêndios pelo Corpo de Bombeiros Militar.

Assim, a Fecomércio permanece lutando pelos interesses dos empresários goianos e o SINDIMACO acompanhando todas as questões de interesse e relevância que impactam a sua categoria.


Ariana Menezes
Assessora jurídica do SINDIMACO
Pós graduada em Trabalho e Processo do Trabalho